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Governo do Estado do Amapá
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Governo do Estado do Amapá
Legislação ·
há 9 dias
LEI Nº 3.535, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026, DO AMAPÁ
Institui a Política Estadual de Comunicação Acessível – Lei da Comunicação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências....
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Governo do Estado do Amapá
Legislação ·
há 9 dias
LEI Nº 3.536, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026, DO AMAPÁ
Dispõe sobre o reembolso, pelo agressor, das despesas particulares, limitadas aos parâmetros de custos do SUS, resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do...
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Governo do Estado do Amapá
Legislação ·
há 7 dias
LEI Nº 3.537, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026, DO AMAPÁ
Dispõe sobre a restruturação das tabelas de vencimentos e fixa em 40 (quarenta) o número de referências salariais do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (Lei Ordinárias nº 2.621, de 29 de...
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