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Legislação · há 8 meses

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, DO AMAPÁ

Concede o Título de Mérito Legislativo à Senhora Delegada ELLEN CHRISTINE FARIAS VIEGAS – Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Santana (DEAMS)....
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Legislação · há 8 meses

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.664, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea i do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo o...
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Legislação · há 8 meses

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, DO AMAPÁ

Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Soldado QPPMC LEONAN CARVALHO DE OLIVEIRA da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências....
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